Licenças prévias, de instalação e de operação
Plano Diretor Municipal - PDM
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS
Estudo Ambiental, Relatório Ambiental
e Plano Básico Ambiental - EA/RA/PBA
Plano de Controle da Poluição Ambiental - PCPA/PCA
Relatório Ambiental Simplificado RAS
Relatório Ambiental Prévio - RAP
Estudo de Impacto Ambiental EIA
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA